Legislação
Decreto 6.044/2007 - Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos
Lei Complementar Estadual 122/1994 (Regime Jurídico Único do servidor estadual)
Lei Complementar Estadual 197/2001 (cria a carreira de Defensor Público - revogada)
Lei Complementar Estadual 251/2003 (Lei Orgânica da Defensoria Pública - atualizada)
Lei Complementar Federal 80/1994 (Lei Nacional da Defensoria Pública - atualizada)
Lei Estadual 5443/1985 (cria cargos isolados de Defensor Público - revogada)
Lei Federal 1060/1950 (regula a Justiça Gratuita)